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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 14.042, de 02 de abril de 2025

Dispõe sobre a transferência da concessão do serviço de táxi a sucessores legítimos do concessionário enquanto vigorar a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 12-A da Lei federal nº 12.587, de 2012, adotada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.337/DF.

Data
2 de abril de 2025
Número
14042
Publicação
2 de abril de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • modulação ação direta inconstitucionalidade