Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 14.042, de 02 de abril de 2025
Dispõe sobre a transferência da concessão do serviço de táxi a sucessores legítimos do concessionário enquanto vigorar a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 12-A da Lei federal nº 12.587, de 2012, adotada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.337/DF.
- Data
- 2 de abril de 2025
- Número
- 14042
- Publicação
- 2 de abril de 2025
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- modulação ação direta inconstitucionalidade