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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 13.977, de 27 de fevereiro de 2025

Altera o Decreto no 13.309/2023, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Ponte Nova.

Data
27 de fevereiro de 2025
Número
13977
Publicação
27 de fevereiro de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho proteção defesa consumidor