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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 13.957, de 18 de fevereiro de 2025

Dispõe sobre a criação e nomeação da Comissão de Regularização Fundiária de Interesse Social – Reurb do Município de Ponte Nova, estado de Minas Gerais.

Data
18 de fevereiro de 2025
Número
13957
Publicação
18 de fevereiro de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fundiária reurb