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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 13.952, de 14 de fevereiro de 2025

O Decreto não traz ementa. Trata-se de licença-maternidade.

Data
14 de fevereiro de 2025
Número
13952
Publicação
14 de fevereiro de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • licença maternidade maria allice edy souza romagnoli