Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 13.939, de 12 de fevereiro de 2025
Regulamenta a Lei nº 4.085/2016, que dispõe sobre a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada “parklets”, estabelece regras e condições para a instalação no município e dá outras providências.
- Data
- 12 de fevereiro de 2025
- Número
- 13939
- Publicação
- 12 de fevereiro de 2025
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- passeio público parklets