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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 13.939, de 12 de fevereiro de 2025

Regulamenta a Lei nº 4.085/2016, que dispõe sobre a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada “parklets”, estabelece regras e condições para a instalação no município e dá outras providências.

Data
12 de fevereiro de 2025
Número
13939
Publicação
12 de fevereiro de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • passeio público parklets