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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 13.865, de 10 de janeiro de 2025

Designa Comissão Processante pra conduzir Processo Administrativo Punitivo em decorrência de infração administrativa disposta no art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e no Decreto Municipal nº 12.764/2022.

Data
10 de janeiro de 2025
Número
13865
Publicação
10 de janeiro de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • punitivo processo