Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 13.865, de 10 de janeiro de 2025
Designa Comissão Processante pra conduzir Processo Administrativo Punitivo em decorrência de infração administrativa disposta no art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e no Decreto Municipal nº 12.764/2022.
- Data
- 10 de janeiro de 2025
- Número
- 13865
- Publicação
- 10 de janeiro de 2025
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- punitivo processo