Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 13.864, de 09 de janeiro de 2025
Instaura, classifica e aprova o Procedimento de Regularização Fundiária nº 01/2019, em área específica, e dá outras providências.
- Data
- 9 de janeiro de 2025
- Número
- 13864
- Publicação
- 9 de janeiro de 2025
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regularização fundiária