Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Disciplina o uso de veículo particular para realização de viagens por agentes públicos vinculados à Câmara, nos termos Resolução nº 21/2023, institui o formulário de Requisição de Viagem e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Resolução nº 21, de 19 de junho de 2023Dispõe sobre o pagamento de diárias para suportar despesas de viagem dos agentes públicos do Poder Legislativo.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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