Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre a regulamentação do enquadramento dos bens de consumo adquiridos pela Câmara Municipal de Ponte Nova nas categorias de qualidade comum e de luxo, referente ao art. 20 da Lei Federal 14.133/2021, e dá outras.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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