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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 1.584, de 13 de fevereiro de 1991

Autoriza desconto de ITPU e dá outras providências.

Data
13 de fevereiro de 1991
Número
1584
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desconto de itpu taxas de serviços urbanos