Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Lei nº 1.584, de 13 de fevereiro de 1991
Autoriza desconto de ITPU e dá outras providências.
- Data
- 13 de fevereiro de 1991
- Número
- 1584
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desconto de itpu taxas de serviços urbanos