Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Autoriza a suplementação de dotações no orçamento do Poder Legislativo e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de janeiro de 2025
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
A Lei foi publicada no Diário Oficial dos Município, em duas datas: 28.01.2025 - edição 3947; 30.01.2025 - edição 3949.