Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 13.812, de 26 de dezembro de 2024
Altera os Decretos no 13.309/2023 e nº 13.774/2024, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Ponte Nova.
- Data
- 26 de dezembro de 2024
- Número
- 13812
- Publicação
- 26 de dezembro de 2024
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conselho proteção defesa consumidor