Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 13.798, de 17 de dezembro de 2024
Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
- Data
- 17 de dezembro de 2024
- Número
- 13798
- Publicação
- 17 de dezembro de 2024
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- registro preços sus