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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 13.798, de 17 de dezembro de 2024

Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Data
17 de dezembro de 2024
Número
13798
Publicação
17 de dezembro de 2024
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • registro preços sus