Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.804/2024 de 22 de novembro de 2024 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, para reforço de dotações consignadas no orçamento.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de novembro de 2024
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 4.804, de 22 de novembro de 2024Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.