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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 13.710, de 18 de setembro de 2024

Institui a realização de Prova de Vida/ Recadastramento anual dos Pensionistas, dependentes dos servidores falecidos após a rescisão do convênio firmado com o IPSEMG, e antes da data de vigência da Lei Municipal nº 2.604/02, bem como aos Aposentados com ônus dos cofres Municipais.

Data
18 de setembro de 2024
Número
13710
Publicação
18 de setembro de 2024
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • prova vida recadastramento pensionistas rescisão ipsemg aposentados