Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 13.710, de 18 de setembro de 2024
Institui a realização de Prova de Vida/ Recadastramento anual dos Pensionistas, dependentes dos servidores falecidos após a rescisão do convênio firmado com o IPSEMG, e antes da data de vigência da Lei Municipal nº 2.604/02, bem como aos Aposentados com ônus dos cofres Municipais.
- Data
- 18 de setembro de 2024
- Número
- 13710
- Publicação
- 18 de setembro de 2024
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- prova vida recadastramento pensionistas rescisão ipsemg aposentados