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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 13.785, de 05 de dezembro de 2024

Dispõe sobre o reconhecimento e a declaração de escolas municipais como escolas quilombolas, em conformidade com a legislação vigente.

Data
5 de dezembro de 2024
Número
13785
Publicação
5 de dezembro de 2024
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • quilombolas escolas