Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 13.783, de 03 de dezembro de 2024
Regulamenta o funcionamento do comércio no período natalino / 2024.
- Data
- 3 de dezembro de 2024
- Número
- 13783
- Publicação
- 3 de dezembro de 2024
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- comércio natal natalino