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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 13.774, de 19 de novembro de 2024

Altera o Decreto no 13.309/2023, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Ponte Nova.

Data
19 de novembro de 2024
Número
13774
Publicação
19 de novembro de 2024
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho proteção defesa consumidor