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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 13.745, de 18 de outubro de 2024

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial do imóvel que menciona e dá outras providências.

Data
18 de outubro de 2024
Número
13745
Publicação
18 de outubro de 2024
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • utilidade pública desapropriação amigável judicial imóvel