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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 13.737, de 09 de outubro de 2024

Instituiu a transição democrática de governo no Município de Ponte Nova, dispõe sobre a formação da Comissão de Transição de mandato, define o seu funcionamento, e dá outras providências.

Data
9 de outubro de 2024
Número
13737
Publicação
9 de outubro de 2024
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • transição democrática governo