Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 13.737, de 09 de outubro de 2024
Instituiu a transição democrática de governo no Município de Ponte Nova, dispõe sobre a formação da Comissão de Transição de mandato, define o seu funcionamento, e dá outras providências.
- Data
- 9 de outubro de 2024
- Número
- 13737
- Publicação
- 9 de outubro de 2024
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- transição democrática governo