Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Ponte Nova.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Portaria Câmara nº 51, de 08 de dezembro de 2022Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Ponte Nova.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
<a href="https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/7B0E4D7F/7ca40b2f4592b2bc9947c4b7da5935d37ca40b2f4592b2bc9947c4b7da5935d3" target="_blank"> Clique aqui</a> para acessar a publicação no Diário Oficial dos Municípios.