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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 13.687, de 28 de agosto de 2024

Nomeia membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.

Data
28 de agosto de 2024
Número
13687
Publicação
28 de agosto de 2024
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • valorização profissional conselho fundeb