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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 13.679, de 20 de agosto de 2024

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial do imóvel que menciona e dá outras providências.

Data
20 de agosto de 2024
Número
13679
Publicação
20 de agosto de 2024
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • utilidade pública desapropriação amigável judicial