Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 13.679, de 20 de agosto de 2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial do imóvel que menciona e dá outras providências.
- Data
- 20 de agosto de 2024
- Número
- 13679
- Publicação
- 20 de agosto de 2024
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- utilidade pública desapropriação amigável judicial