Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 13.641, de 19 de julho de 2024
Estabelece as disposições relativas às condições gerais para operação do serviço de transporte público coletivo de passageiros do Município de Ponte Nova.
- Data
- 19 de julho de 2024
- Número
- 13641
- Publicação
- 19 de julho de 2024
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- operação serviço transporte público passageiros