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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 13.623, de 05 de julho de 2024

Dispõe sobre procedimentos de concessão de licença aos servidores públicos do Município de Ponte Nova para atividades políticas para fins de desincompatibilização da Lei Complementar n° 64, de 1990 e dá outras providências.

Data
5 de julho de 2024
Número
13623
Publicação
5 de julho de 2024
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concessão licença servidores desincompatibilização