Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 13.623, de 05 de julho de 2024
Dispõe sobre procedimentos de concessão de licença aos servidores públicos do Município de Ponte Nova para atividades políticas para fins de desincompatibilização da Lei Complementar n° 64, de 1990 e dá outras providências.
- Data
- 5 de julho de 2024
- Número
- 13623
- Publicação
- 5 de julho de 2024
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concessão licença servidores desincompatibilização