Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 13.593, de 26 de junho de 2024
Dispõe sobre a delegação de competências no âmbito do Executivo Municipal de Ponte Nova e dá outras providências.
- Data
- 26 de junho de 2024
- Número
- 13593
- Publicação
- 26 de junho de 2024
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- delegação competências