Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Cria a estrutura, com cargos e funções públicas, destinadas ao atendimento em unidades básicas de saúde, altera a Lei Complementar nº 4.238/2019 e a estrutura organizacional do Poder Executivo, altera a Lei Complementar nº 4.552/2022 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de maio de 2024
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4.238, de 03 de abril de 2019Altera o quadro de servidores efetivos do Poder Executivo, estabelece correspondência com a classificação brasileira de ocupação (CBO), prevê vagas para concurso público, autoriza a sua realização e da outras providências.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4.552, de 06 de abril de 2022Cria funções públicas destinadas ao atendimento em unidades básicas de saúde, altera a Lei 4.238/2019 e a estrutura organizacional do Poder Executivo, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.