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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 13.555, de 07 de junho de 2024

Suspender a concessão de Licenças para Tratar de Interesses Particulares da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.

Data
7 de junho de 2024
Número
13555
Publicação
7 de junho de 2024
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • licença interesse particular administração direta indireta