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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 13.551, de 06 de junho de 2024

O Decreto não traz ementa. Trata-se de lincença-maternidade.

Data
6 de junho de 2024
Número
13551
Publicação
6 de junho de 2024
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • licença maternidade fernanda cristina silva sousa