Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 13.548, de 05 de junho de 2024
Altera o Anexo I do Decreto no 9.287/2013, que inclui empresas no Regime de Responsabilidade Tributária por substituição total em relação ao ISSQN – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza.
- Data
- 5 de junho de 2024
- Número
- 13548
- Publicação
- 5 de junho de 2024
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- responsabilidade tributária issqn imposto