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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 13.548, de 05 de junho de 2024

Altera o Anexo I do Decreto no 9.287/2013, que inclui empresas no Regime de Responsabilidade Tributária por substituição total em relação ao ISSQN – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza.

Data
5 de junho de 2024
Número
13548
Publicação
5 de junho de 2024
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • responsabilidade tributária issqn imposto