Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 13.514, de 02 de maio de 2024
Designa Agente de Contratação e Equipe de Apoio para conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021.
- Data
- 2 de maio de 2024
- Número
- 13514
- Publicação
- 2 de maio de 2024
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- agente de contratação licitação