Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 13.511, de 02 de maio de 2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável do imóvel que menciona e dá outras providências.
- Data
- 2 de maio de 2024
- Número
- 13511
- Publicação
- 2 de maio de 2024
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- utilidade pública desapropriação amigável imóvel