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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 13.511, de 02 de maio de 2024

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável do imóvel que menciona e dá outras providências.

Data
2 de maio de 2024
Número
13511
Publicação
2 de maio de 2024
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • utilidade pública desapropriação amigável imóvel