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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 13.506, de 26 de abril de 2024

Regulamenta o enquadramento nas tabelas salariais, nos termos da Lei Complementar nº 4.763/2024, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino de Ponte Nova.

Data
26 de abril de 2024
Número
13506
Publicação
26 de abril de 2024
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • enquadramento tabelas salariais cargos carreiras vencimentos magistério rede pública