Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 13.503, de 23 de abril de 2024
Estabiliza os servidores ocupantes de cargos efetivos.
- Data
- 23 de abril de 2024
- Número
- 13503
- Publicação
- 23 de abril de 2024
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- servidores cargos efetivos estabiliza estabilidade