Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 13.503, de 23 de abril de 2024

Estabiliza os servidores ocupantes de cargos efetivos.

Data
23 de abril de 2024
Número
13503
Publicação
23 de abril de 2024
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • servidores cargos efetivos estabiliza estabilidade