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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 13.455, de 21 de março de 2024

Declara, de utilidade pública para fins de instituição, constituição e regularização de servidão pública administrativa do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova (DMAES) referente a poço artesiano já em operação pelo DMAES e dá outras providências.

Data
21 de março de 2024
Número
13455
Publicação
21 de março de 2024
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dmaes vau açu joão pinto godoy