Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 13.451, de 21 de março de 2024
Declara, de utilidade pública para fins de instituição, constituição e regularização de servidão pública administrativa do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova (DMAES) referente a poço artesiano já em operação pelo DMAES e dá outras providências.
- Data
- 21 de março de 2024
- Número
- 13451
- Publicação
- 21 de março de 2024
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poço artesiano dmaes