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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 13.395, de 16 de fevereiro de 2024

Revoga o Decreto 13.392/2024 que dispõe sobre licença sem vencimentos.

Data
16 de fevereiro de 2024
Número
13395
Publicação
16 de fevereiro de 2024
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • licença sem vencimentos ruann de paula rubio