Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 13.479, de 04 de abril de 2024
O Decreto não traz ementa. Trata-se de licença-maternidade.
- Data
- 4 de abril de 2024
- Número
- 13479
- Publicação
- 4 de abril de 2024
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- licença maternidade maria aparecida silva