Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 13.486, de 10 de abril de 2024

"Regulamenta os procedimentos de seleção e fiscalização dos contratos de serviços continuados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, quanto ao cumprimento da reserva de cargos para pessoas com deficiência, reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, conforme previsto no art. 116 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021."

Data
10 de abril de 2024
Número
13486
Publicação
10 de abril de 2024
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • seleção fiscalização contratos