Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 13.486, de 10 de abril de 2024
"Regulamenta os procedimentos de seleção e fiscalização dos contratos de serviços continuados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, quanto ao cumprimento da reserva de cargos para pessoas com deficiência, reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, conforme previsto no art. 116 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021."
- Data
- 10 de abril de 2024
- Número
- 13486
- Publicação
- 10 de abril de 2024
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- seleção fiscalização contratos