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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 13.476, de 02 de abril de 2024

O Decreto não traz ementa. Trata-se de licença-maternidade.

Data
2 de abril de 2024
Número
13476
Publicação
2 de abril de 2024
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • licença maternidade thais chaves souza