Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 13.404, de 21 de fevereiro de 2024
Instaura e nomeia Comissão Especial para Avaliação da Inservibilidade dos Bens.
- Data
- 21 de fevereiro de 2024
- Número
- 13404
- Publicação
- 21 de fevereiro de 2024
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- nomeia avaliação inservibilidade bens