Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 13.397, de 16 de fevereiro de 2024

Instaura o Procedimento de Regularização Fundiária nº 08/2024, em área específica, e dá outras providências.

Data
16 de fevereiro de 2024
Número
13397
Publicação
16 de fevereiro de 2024
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regularização fundiária