Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 13.397, de 16 de fevereiro de 2024
Instaura o Procedimento de Regularização Fundiária nº 08/2024, em área específica, e dá outras providências.
- Data
- 16 de fevereiro de 2024
- Número
- 13397
- Publicação
- 16 de fevereiro de 2024
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regularização fundiária