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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 8, de 11 de fevereiro de 1948

Autoriza a revisão do lançamento dos impostos predial e territorial e o levantamento do cadastro imobiliário.

Data
11 de fevereiro de 1948
Número
8
Publicação
11 de fevereiro de 1948
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • impostos predial e territorial e o levantamento do cadastro imobiliário