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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 13.356, de 10 de janeiro de 2024

Destitui membros do Conselho Tutelar, conforme dispõe a Lei Municipal n° 3.964/2015.

Data
10 de janeiro de 2024
Número
13356
Publicação
10 de janeiro de 2024
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • destitui conselho tutelar