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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 13.410, de 22 de dezembro de 2023

O Decreto não traz ementa. Trata-se de licença-maternidade.

Data
22 de dezembro de 2023
Número
13410
Publicação
22 de dezembro de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • licença maternidade kesia mara souza muniz