Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre anistia fiscal e parcelamento especial de créditos tributários e não tributários.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de dezembro de 2023
Autoria: CFLJ - Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.