Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 13.123, de 27 de julho de 2023
O Decreto não traz ementa. Trata-se de Licença-Maternidade.
- Data
- 27 de julho de 2023
- Número
- 13123
- Publicação
- 27 de julho de 2023
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- licença maternidade aline mafia lima madureira