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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 13.066, de 30 de maio de 2023

Altera a redação do § 2º do artigo 3º do Decreto nº 12.906 de 14 de fevereiro de 2023, que regulamenta o desconto em folha de pagamento para fins de contrato de plano de saúde junto a operadores privados.

Data
30 de maio de 2023
Número
13066
Publicação
1 de junho de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • pagamento contrato saúde