Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Autoriza a desafetação e a alienação, por permuta de bem público do Município de Ponte Nova, das áreas que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de novembro de 2013
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.775, de 04 de junho de 2024Altera a Lei Municipal nº 3.813/2013, que autoriza a desafetação e a alienação, por permuta, de bem público do Município de Ponte Nova, das áreas que especifica, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.