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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 13.244, de 31 de outubro de 2023

Instaura o Procedimento de Regularização Fundiária nº 03/2023, em área específica, e dá outras providências.

Data
31 de outubro de 2023
Número
13244
Publicação
31 de outubro de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regularização fundiária