Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 13.244, de 31 de outubro de 2023
Instaura o Procedimento de Regularização Fundiária nº 03/2023, em área específica, e dá outras providências.
- Data
- 31 de outubro de 2023
- Número
- 13244
- Publicação
- 31 de outubro de 2023
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regularização fundiária